A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que os responsáveis pelo Poder Legislativo exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na Constituição Federal (art. 58). São regulamentados em Regimentos Internos das Casas de Leis nas três esferas de poder.

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