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Dúvidas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre os principais aspectos de nossas assessorias e procedimentos de Tomada de Contas Especial ou Controle Interno.
01
Há quanto tempo atuamos em processos de Tomada de Contas Especial e Controles Internos em Prefeituras - somos pioneiros em assessoria especializada em Tomada de Contas Especial e Controles Internos, nossos serviços são realizados há mais de 10 anos e prestados em diversas cidades de várias regiões brasileiras. Nosso objetivo é satisfazer eficientemente as necessidades de cada cliente fazendo com que sejam alcançados os resultados pretendidos.
02
O que é Tomada de Contas Especial - a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado determinado pelo Tribunal ou pelo Controle Interno e realizado por servidores, seguindo um rito diferenciado. É regulamentada por normas exclusivas em cada Estado do país, também é um procedimento que exige amplo conhecimento de auditoria. Na esfera federal a IN/TCU n. 71/2012 alterada pela IN/TCU nº 76/16 e outras que regulamentam o tema, já nas esferas estaduais existem Instruções Normativas específicas.
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Objetivos da Tomada de Contas Especial - esse procedimento tem como objetivo ressarcir os cofres municipais, estaduais ou federais, caso existam pressupostos de dano ao erário. A tomada de contas especial quantifica o dano causado, qualifica os responsáveis envolvidos e apura os fatos. Este processo tem obrigatoriedade de ser realizado quando houver qualquer tipo de ilegalidade ou pressupostos de desvio de recursos em todos os poderes ou esferas de governo.
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Quem pode Instaurar a Tomada de Contas Especial - pode ser instaurada pela autoridade superior do município ou entidade, ou seja, o prefeito(a), gestores (Ordenadores de Despesa) e pelo controle interno, sem obrigatoriedade de ser determinada pelos Tribunal de Contas. Havendo ainda pressuposto de dano, os Tribunais de Contas podem converter um processo em que foi constatado dano em tomada de contas especial.
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Vantagens da Tomada de Contas Especial - a realização deste procedimento evita multas ou débitos aos prefeitos sucessores por parte da entidades repassadoras de recursos; promove a retirada de inadimplências junto ao CAUC/SIAFI; faz cumprir as determinações e normas do Tribunal de Contas, complementa as informações de controle externo; responsabiliza os autores de crimes contra a Administração; identifica as falhas administrativas do Prefeito anterior para que ao sucessor possa atuar com segurança jurídica.
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Objetivos do Controle Interno - propiciar a garantia da continuidade das atividades de uma entidade sob uma perspectiva de resultados e prevenção de falhas. Esse sistema foi estabelecido pelo art. 74 da Carta Magna Brasileira, deve estar suficientemente estruturado para possibilitar a maior economicidade e assegurar a autotutela dos atos da gestão de entidades, em obediência aos princípios da Administração Pública.
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O que é a Assessoria Online em Tomada de Contas Especial - ciente das dificuldades dos gestores municipais em obter profissionais qualificados para realizarem processos de Tomadas de Contas Especial. Após estudos prévios, desenvolvemos um Sistema de Assessoria e Orientação Técnica em Tomada de Contas Especial realizado por meio de "Chat Inbox", criado exclusivamente para atendimento humanizado e imediato. A metodologia do trabalho é inovadora e eficiente com atendimento em tempo real e sem a utilização de Sistema de Inteligência Artificiais (AI). É o mais novo e inédito sistema de assessoria no Brasil, desenvolvido com o objetivo de atender rapidamente e resolver as demandas da mais complexas da Administração Pública.
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